Termos e Condições

Nos termos do dever de informação previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (regime jurídico do comércio eletrónico), o presente website (phorecastmed.com) e a aplicação Phorecast Med (em conjunto, o "Serviço") são disponibilizados por:

• Denominação social: Wise Voices, Lda
• Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC/NIF): 518719553
• Sede: [morada completa da sede social]
• Conservatória do Registo Comercial: matriculada sob o NIPC indicado
• Correio eletrónico: phorecastai@gmail.com

(adiante "Wise Voices", "nós" ou "Prestador").

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Serviço, uma plataforma de modelação e previsão de receita para dispositivos médicos. Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador ("Utilizador") declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar o Serviço.

A utilização da aplicação requer a criação de uma conta mediante endereço de correio eletrónico e palavra-passe. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais, bem como por toda a atividade realizada através da sua conta.

O Serviço gera estimativas e projeções com base em dados de referência, pressupostos metodológicos e parâmetros introduzidos pelo Utilizador. Os resultados (incluindo previsões de receita, dimensão de mercado e valor atual líquido) têm caráter meramente informativo e ilustrativo. Não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico, médico, regulamentar ou contabilístico, nem garantia de qualquer resultado, e não devem servir de base única a decisões. O Utilizador é o único responsável pela verificação e pela utilização que faça dos resultados.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e a não: (i) violar direitos de terceiros ou legislação aplicável; (ii) tentar aceder, sem autorização, a sistemas, dados ou contas; (iii) reproduzir, extrair, revender ou explorar comercialmente o Serviço ou os seus dados sem autorização escrita; (iv) introduzir software malicioso ou prejudicar o funcionamento do Serviço.

Todo o conteúdo do Serviço, incluindo software, interface, textos, bases de dados de referência, metodologia e marcas, é propriedade da Wise Voices ou está por esta licenciado, e encontra-se protegido por lei. É permitida a utilização do Serviço para fins próprios do Utilizador; é proibida qualquer cópia, reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial não autorizada.

O Serviço é atualmente disponibilizado em fase de pré-lançamento, sem custos. Quando aplicáveis, os preços, condições e meios de pagamento serão apresentados de forma clara antes da contratação. Tratando-se de contrato celebrado à distância com um consumidor, este dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, salvo nas exceções legalmente previstas.

Responsável pelo tratamento: Wise Voices, Lda (contactos no ponto 1).

• Dados tratados: endereço de correio eletrónico e dados de conta, dados submetidos através do formulário de contacto (nome, email, mensagem) e dados de utilização do Serviço.
• Finalidades: prestação e gestão do Serviço, resposta a contactos, comunicação e melhoria do Serviço.
• Fundamentos de licitude: execução do contrato e, quando aplicável, consentimento e interesse legítimo.
• Conservação: durante o tempo necessário às finalidades indicadas ou conforme exigência legal.
• Subcontratantes: o Serviço recorre a prestadores de alojamento e infraestrutura (designadamente Supabase e Vercel), que tratam dados por nossa conta e sob instruções.
• Direitos do titular: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, exercíveis através de phorecastai@gmail.com. O titular pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
• Comunicações comerciais: apenas serão enviadas mediante consentimento prévio (opt-in), podendo este ser retirado a qualquer momento.

O Serviço pode conter ligações para sites de terceiros, sobre os quais a Wise Voices não exerce controlo e pelos quais não assume responsabilidade.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Wise Voices não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou por decisões tomadas com base nos resultados do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está", não se garantindo disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, designadamente perante consumidores.

A Wise Voices pode alterar estes Termos e a apresentação, configuração ou funcionalidades do Serviço. A versão em vigor é a publicada no Serviço, com indicação da data de atualização.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente. [Indicar a entidade RAL aplicável, por exemplo o centro de arbitragem de conflitos de consumo da área da sede.] Mais informação em https://www.consumidor.gov.pt.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de [comarca da sede, por exemplo Faro], sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

Para qualquer questão relativa a estes Termos ou ao Serviço: phorecastai@gmail.com.